STF aprova mudanças na Constituição do Piauí

Supremo Tribunal Federal aprovou a inconstitucionalidade de cinco incisos da Constituição do Estado do Piauí


01/08/2011 - 21:53 - Da Redação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por votação majoritária, na noite desta segunda, dia 01, a inconstitucionalidade de cinco incisos do parágrafo único do artigo 77 da Constituição do Estado do Piauí. Tais dispositivos prevêem que o Estatuto dos Servidores Públicos e dos Servidores Militares, a Lei Orgânica do Magistério Público do Estado, a Lei Orgânica da Administração Pública, o Estatuto da Polícia Civil e o Estatuto Administrativo do Fisco Estadual devem ser leis complementares.

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o ex-governador Wellington Dias alegava que os dispositivos impugnados limitavam sua competência para dispor sobre servidores públicos e militares e seus respectivos regimes jurídicos e que tal matéria é própria de lei ordinária.

VOTAÇÃO
Em março de 2005, quando a ação foi colocada em julgamento, o ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) pediu vista, após voto do ministro relator, Eros Grau (aposentado), que a julgava procedente.

Novamente posta em votação em outubro de 2008, os ministros Menezes Direito (falecido) e Cármen Lúcia votaram pela improcedência da ADI. Na sessão desta segunda, os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram pela procedência da ADI, formando a maioria.

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